Indenizações nas Relações de Trabalho

Direito do consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação coletiva. Entidade associativa de defesa dos consumidores. Legitimidade.

Possibilidade jurídica do pedido. Direitos individuais homogêneos. Cerceamento de defesa

Nova lei redefine atuação da polícia judicial

Texto foi sancionado pelo presidente Lula

Empresa é condenada por uso indevido de marca

Danos morais estipulados em R$ 30 mil.

Órgão Especial edita súmula que veda inscrição na Ordem a servidores do Detran que fiscalizam trânsito

A regra vale para aqueles que estiverem, ou não, no exercício da atividade fiscalizatória. Outrossim, esclareceu-se que advogados que integrem os quadros da autarquia nas funções de advocacia pública não ficam impedidos de manter a inscrição na OAB. 

Empresa consegue suspender cobrança de contribuições pagas a maior e não compensadas

A decisão foi proferida terça-feira (6/9) pelo juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Alcides Vettorazzi, que também determinou à União que não promova a cobrança da suposta dívida.

Webinar com presidente da Câmara Municipal

Eduardo Tuma fala de projetos Pós-pandemia.

Bar em Guarulhos indenizará cliente por homofobia

Seguranças ofenderam o autor da ação.

TJSP nega habeas corpus para preso por tráfico de drogas

Pandemia não altera imprescindibilidade da prisão.

Administrativo. Exoneração de Função de Confiança. Motivação

Agravo Interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça nega liberdade a devedor de alimentos

Decisão é da 3ª turma em caso relatado pelo ministro Moura Ribeiro.

Tribunal de Justiça de São Paulo declara inexigível débito de paciente com hospital

Fundação autora alegava dívida de R$30 mil por internação.

Tribunal de Justiça de São Paulo condena motorista de transporte escolar por morte de criança

Réu prestará serviço comunitário e pagará valor à família.

Quando ocorre a aposentadoria diferenciada/especialíssima do professor?

O presente artigo discorre sobre a aposentadoria diferenciada/especialíssima do professor

De acordo com o STJ é legal a contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito

Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples

Confissão do acusado corroborada pela prova testemunhal

OAB saúda suspensão da exigência de aviso para sustentação oral

Uma das prerrogativas é a de que o advogado possa fazer uso da palavra perante órgãos jurisdicionais e administrativos

Lei nº 12.993, de 17 Junho de 2014

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional

Declaração de servidor é suficiente para a concessão de auxílio- transporte

TRF da 3ª Região afirmou que Medida Provisória e Decreto Presidencial garante pagamento do benefício

Servidor com desvio de função não terá direito à indenização

Administração pública permitiu que houvesse o desvio de função e tal situação gera direito à indenização, desde que devidamente comprovada. No entanto, servidor não comprovou a hipótese, além de não provar que houve mudança de salário